# Princípios da LGPD (Art. 6º da Lei nº 13.709/2018) Os **princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** constituem a base de toda a legislação de proteção de dados pessoais no Brasil. Previstos no **artigo 6º da Lei nº 13.709/2018**, eles orientam todas as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, funcionando como diretrizes obrigatórias para órgãos públicos, empresas privadas e demais agentes de tratamento. Mais do que simples conceitos, os princípios estabelecem padrões de comportamento que devem ser observados durante todo o ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta até a eliminação. Em concursos públicos, especialmente para a **ANPD**, os princípios são um dos assuntos mais cobrados, sendo comum a elaboração de questões que exigem a identificação do princípio aplicável a uma determinada situação prática. --- # O que são princípios? Princípios são normas fundamentais que orientam a interpretação e a aplicação da lei. Na LGPD, eles determinam **como** o tratamento de dados deve ser realizado, independentemente da base legal utilizada. Assim, mesmo que exista uma base legal válida para o tratamento, a operação será considerada irregular caso algum dos princípios seja violado. --- # Os 10 Princípios da LGPD O artigo 6º estabelece dez princípios. ## 1. Finalidade O tratamento deve possuir um propósito legítimo, específico, explícito e previamente informado ao titular. ### Objetivo Evitar que os dados sejam utilizados para finalidades diferentes daquelas informadas no momento da coleta. ### Exemplo Uma faculdade coleta o e-mail do aluno para enviar informações acadêmicas. Posteriormente utiliza esse mesmo e-mail para vender produtos de empresas parceiras. Isso viola o princípio da finalidade. --- ## 2. Adequação O tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao titular. Mesmo havendo uma finalidade legítima, os dados não podem ser utilizados de maneira incompatível com aquilo que foi informado. ### Exemplo Uma empresa coleta o endereço para realizar uma entrega. Utilizar esse endereço para campanhas eleitorais seria incompatível com a finalidade originalmente apresentada. --- ## 3. Necessidade Também conhecido como princípio da minimização dos dados. Determina que sejam tratados apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade proposta. ### Exemplo Uma academia solicita: - Nome - CPF - Telefone Esses dados podem ser necessários. Solicitar religião, orientação política ou renda familiar, sem justificativa, viola o princípio da necessidade. --- ## 4. Livre Acesso O titular possui direito de consultar, gratuitamente e de forma facilitada, todas as informações relativas ao tratamento de seus dados. Isso inclui: - quais dados são tratados; - finalidade; - período de armazenamento; - compartilhamentos realizados. --- ## 5. Qualidade dos Dados Os dados devem permanecer: - corretos; - completos; - atualizados; - relevantes. ### Exemplo Caso um cliente altere seu endereço, a empresa deve atualizar seus registros. --- ## 6. Transparência Os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento realizado. Não é permitido utilizar linguagem excessivamente técnica ou esconder informações importantes. ### Exemplo Uma política de privacidade deve explicar de forma simples: - quais dados são coletados; - por que são coletados; - quem terá acesso; - por quanto tempo serão armazenados. --- ## 7. Segurança Os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais contra: - acessos não autorizados; - destruição; - perda; - alteração; - vazamento; - comunicação indevida. ### Exemplos de medidas - criptografia; - autenticação multifator; - backup; - controle de acesso; - monitoramento de sistemas. --- ## 8. Prevenção Determina que medidas preventivas sejam adotadas para evitar a ocorrência de danos aos titulares. Enquanto o princípio da segurança protege durante o tratamento, a prevenção busca impedir que incidentes ocorram. ### Exemplo Treinamentos periódicos para colaboradores. --- ## 9. Não Discriminação Os dados pessoais não podem ser utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. ### Exemplo Negar contratação em razão da religião ou origem étnica do candidato. Ou aumentar o preço de um serviço apenas com base em informações sensíveis do consumidor. --- ## 10. Responsabilização e Prestação de Contas (Accountability) Os agentes de tratamento devem demonstrar que adotaram medidas eficazes para cumprir a LGPD. Não basta afirmar que cumprem a legislação. É necessário produzir evidências. ### Exemplos - políticas internas; - registros das operações de tratamento; - auditorias; - treinamentos; - gestão de riscos; - programas de governança. --- # Resumo dos Princípios
Princípio Ideia central
Finalidade O dado deve possuir finalidade específica e legítima.
Adequação O uso deve ser compatível com a finalidade informada.
Necessidade Tratar apenas os dados indispensáveis.
Livre Acesso O titular pode consultar seus dados facilmente.
Qualidade dos Dados Dados corretos, completos e atualizados.
Transparência Informações claras sobre o tratamento.
Segurança Proteção contra acessos e incidentes.
Prevenção Adoção de medidas para evitar danos.
Não Discriminação Proibição de tratamento discriminatório.
Responsabilização e Prestação de Contas Demonstrar conformidade com a LGPD.